O Canal de Denúncias é um meio de comunicação seguro que possibilita o anonimato a qualquer cidadão, apresentar denúncias.
O Canal de Denúncias assume um caráter, essencialmente, preventivo e baseia-se num sistema de gestão de denúncias desenhado para garantir a confidencialidade ao longo de todo o processo.
Assim os denunciantes, desde que observem as condições previstas no regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações, aprovado pela Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, beneficiam da proteção legalmente conferida, nomeadamente a proibição de atos de retaliação.
A identidade do denunciante só será divulgada em decorrência de obrigação legal ou de decisão judicial.
Como denunciar?
- Online (com o preenchimento e submissão do presente formulário eletrónico);
- Via postal (descarregue AQUI o formulário para envio pelo correio para a seguinte morada: Canal de Denúncias do Município de Figueira de Castelo Rodrigo, Largo Dr. Vilhena n.º 1, 6440-100 Figueira de Castelo Rodrigo);
- Via presencial (agende a sua reunião presencial via email para o endereço canaldenuncias@cm-fcr.pt).
Saiba mais AQUI.